Alegação de prescrição intercorrente. Crédito fiscal. Ação ajuizada no prazo legal. Demora na citação.

Ausência de culpa concorrente do exeqüente. Aplicabilidade da súmula 106 do STJ. Conhecimento e provimento do recurso. Precedentes.

Peculato. Denúncia rejeitada. Reconhecimento da prescrição antecipada. Pena hipotética. Inadmissibilidade. Falta de previsão legal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito sob nº 477767-7, da Comarca Guaraniaçu - Vara Única, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e recorrido ALCEU GUILHERME.

2ª Turma nega pedido de manutenção de pena abaixo do mínimo legal.

pena de reclusão de 1 ano e 9 meses, abaixo da pena mínima legal prevista para o crime de tentativa

Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ofensa aos princípios da inocência e do devido processo legal. Inocorrência.

Recurso de revista do reclamado. Salário base inferior ao mínimo legal. Diferenças salariais indevidas. Provimento.

Recurso de revista do reclamado. salário base inferior ao mínimo legal

STJ anula falência de empresa porque seu representante legal não foi devidamente intimado

Extração de areia sem autorização legal em propriedade particular deve ser julgada pela Justiça estadual

É legal o critério de pontuação de títulos no Concurso para Notários e Registradores

Recurso de revista. Nulidade do acordo coletivo - horas extras além da sexta diária divisor legal.

Cobrança de INSS sobre valores pagos por seguradoras a corretores de seguros é legal

Turma Nacional: valor superior ao teto legal pode ser considerado para cálculo de revisão

Habeas-corpus não é via legal adequada para contestar prova pericial

Porte ilegal de arma. Receptação. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal.

É legal taxa de fiscalização ambiental cobrada de postos de gasolina pelo Ibama

Nova Lei de Falências, O Caso "Arapuã" e o Sepultamento Legal

Mauro Abramvezt - advogado em São Paulo - OAB/SP-205 - [email protected]

Gratificação de plantão. Recebimento contínuo pelos servidores municipais que preenchem os requisitos.

Constatação que a verba compõe a remuneração integral dos substituídos. Dever de incidência sobre o

Cooperativa deve custear transplante de medula óssea.

É dever da operadora de plano de saúde custear tratamento expressamente excluído das cláusulas

Ação Civil Pública. Direito de greve assegurado. Servidores públicos. Policiais civis.

Nacional cumpra o seu dever, assim como que o exercício deste direito se faz por conta e risco das entidades e dos grevistas".

Quando um solicitante do Green Card precisa de um Pedido de Waiver

Em alguns casos, um pedido especial de perdão legal superará uma barreira para receber residência permanente legal.

Justiça Federal é competente para analisar ameaça cometida em rede social por residente no exterior

medidas protetivas, concretizou o dever assumido pelo país de proteger a mulher contra toda forma de violência.